Fórum Veiculos e Mobilidade Elétrica

• Medida Provisória - 1205 / 2023
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... pv1205.htm
• inclui regras para importação até por pessoa física, limitando a transferencia de propriedade por 3 anos

Carta da ABRAVEi sobre o programa MOVER

Portaria GM/MDIC Nº 43 DE 26/03/2024

• Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
• https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=457055

2024-05-28 - Camara dos Deputados

2024-06-27 - Sancionada Lei 14.902

• https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:f ... 6-27;14902