CTB - Lei 9503 / 1997- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l ... pilado.htm
- " Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. "
- "Capítulo XV - Das Infrações
Art 181 - Estacionar o veículo:
Inciso XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;"
Resolução
CONTRAN 965 / 2022 define áreas para recarga e uso exclusivo durante a recarga- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br ... 652022.pdf
- https://in.gov.br/en/web/dou/-/resoluca ... -402911128
- "IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso de
veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica,
exclusivamente durante o período de recarga."
MBST - Manual Brasileiro de sinalização de Transito - 2022- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br ... e-transito
- Sinalização Horizontal
- Mostra como fazer a sinalização Horizontal para locais de recarga (pg 112)
- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br ... zontal.pdf
- "O SIRVE deve estar acompanhado do sinal R-6b – Estacionamento com outras Regulamentado, complementado pelo SAU-30, e outras informações sinalizações complementares a critério do órgão ou entidades de trânsito."
- Sinalização vertical
- exemplo na página 10 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/as ... acao_F.pdf
- O manual de sinalização vertical tem somente até o SAU-29, provavelmente o símbolo do SAU-30 é o mesmo que foi indicado na sinalização vertical
- Consulta pública de 2023 para a criação do SAU-30, portanto a versão do manual era uma ideia inicial ainda não finalizada
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito - 2022- Enquadramento 554-11 - Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização - página 226 do pdf
- Placa de Brasilia no formato correto de sinalização : Re: Modelos de placas indicativas para local de carga de veículos elétricos
-