- Medida Provisória - 1205 / 2023
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... pv1205.htm
- inclui regras para importação até por pessoa física, limitando a transferencia de propriedade por 3 anos
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Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
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ivanfm
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Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Anexos
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DOC-MPV-1205-2023-20231231.pdf- (373.92 KiB) Baixado 99 vezes
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ivanfm
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Re: Programa MOVER - Carta da ABRAVEi
- Anexos
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- Carta_ABRAVEI_Mover_R01.pdf
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ivanfm
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Re: Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Portaria GM/MDIC Nº 43 DE 26/03/2024
- Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=457055
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ivanfm
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Re: Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. - Lei 14.902 / 2024
2024-06-27 - Sancionada Lei 14.902