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Legislação sobre vagas para recarga de veículos elétricos

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ivanfm
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Legislação sobre vagas para recarga de veículos elétricos

Mensagem por ivanfm »

  • CTB - Lei 9503 / 1997
    • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l ... pilado.htm
    • " Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. "
    • "Capítulo XV - Das Infrações
      Art 181 - Estacionar o veículo:
      Inciso XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - remoção do veículo;"
Anexos
01___MBST_Vol._I___Sin._Vert._Regulamentacao_F.pdf
(6.09 MiB) Baixado 23 vezes
manual_bras_fiscalizacao_transito_2022_2.pdf
(16.29 MiB) Baixado 28 vezes
copy_of___04___MBST_Vol._IV___Sinalizacao_Horizontal.pdf
(2.21 MiB) Baixado 64 vezes
Resolucao_965_2022.pdf
(90.76 KiB) Baixado 77 vezes

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ivanfm
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Re: Legislação sobre vagas para recarga de veículos elétricos

Mensagem por ivanfm »

PDF com a imagem para placa e dimensões fornecido pelo Alexandre da Incharge

  • essas são as dimensões mínimas da legislação
  • a parte inferior da placa deve ficar a 2m do chão quando fixada em poste
PLACA ESTACIONE.pdf
(112.09 KiB) Baixado 168 vezes

PDF de sinalização horizontal

Sinalização Horizontal - VE.pdf
(6.88 KiB) Baixado 35 vezes

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