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Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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ivanfm
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Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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Decreto 56349/2015
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ ... to-de-2015

Elétricos e Hibridos com valor de primeira aquisição até R$150.000
Pelos 5 primeiros anos de tributação de IPVA do veiculo

PORTARIA Nº 063/2015 - SVMA
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade ... /?p=203245

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ ... p?p=246711



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ivanfm
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Re: Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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JPL0402-2021.pdf
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ivanfm
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Re: Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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ivanfm
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Re: Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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A pegadinha da atualização, apesar de alterarem a lei da restituição colocando de outra forma o limitador a regulamentação ainda tem o límite de R$150.000 para a primeira Nota fiscal



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ivanfm
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Re: Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

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Nova atualização Decreto 61819 15/09/2022 indica vigência até 2024

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Diário Oficial - 19_09_2022 - Decreto 61819.pdf
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Anexo Único integrante do Decreto n° 61.819, de 15 de setembro de 2022.pdf
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