Devolução parcial de IPVA - São Paulo - SP

ivanfm · Post by **ivanfm** » Fri Apr 27, 2018 9:30 am

Decreto 56349/2015
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ ... to-de-2015

Elétricos e Hibridos com valor de primeira aquisição até R$150.000
Pelos 5 primeiros anos de tributação de IPVA do veiculo

PORTARIA Nº 063/2015 - SVMA
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade ... /?p=203245

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ ... p?p=246711

Site para solicitar o reembolso
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade ... p?p=265486
- https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/port ... rvico=3514

ivanfm · Post by **ivanfm** » Wed Sep 29, 2021 11:40 am

PROJETO DE LEI 01-00402/2021 do Vereador Marlon Luz (PATRIOTA)
- Propõe o aumento do valor limite para R$250.000
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/cgi-bin/ ... =PL4022021

ivanfm · Post by **ivanfm** » Wed Mar 02, 2022 11:45 am

Lei 17.653 / 08/junho/2021
- http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ ... ho-de-2021
- removeu o limite de valor do veiculo, mas limitou o valor da restituição
- o sistema da prefeitura não foi atualizado para aceitar valores acima de 150000

ivanfm · Post by **ivanfm** » Wed Mar 09, 2022 4:13 pm

A pegadinha da atualização, apesar de alterarem a lei da restituição colocando de outra forma o limitador a regulamentação ainda tem o límite de R$150.000 para a primeira Nota fiscal