Legislação sobre vagas para recarga de veículos elétricos

[ivanfm]

• CTB - Lei 9503 / 1997

  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l ... pilado.htm
  • " Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. "
  • "Capítulo XV - Das Infrações
    Art 181 - Estacionar o veículo:
    Inciso XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
    Infração - grave;
    Penalidade - multa;
    Medida administrativa - remoção do veículo;"
  • Observe que o texto diz placa - Estacionamento Regulamentado - Então PRECISA da PLACA CORRETA, não adianta pintar vaga e escrever de outra forma para ser uma vaga corretamente sinalizada

• Resolução CONTRAN 965 / 2022 define áreas para recarga e uso exclusivo durante a recarga

  • https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br ... 652022.pdf

  • https://in.gov.br/en/web/dou/-/resoluca ... -402911128

  • "IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso de
    veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica,
    exclusivamente durante o período de recarga."

  • As regras valem para áreas públicas ou privadas

  • "Art. 8º As vagas reservadas nos termos desta Resolução devem ser sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou pelo proprietário, no caso de vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo."

• MBST - MBST - Manual Brasileiro de Sinalização de Transito - 2022

  • Sinalização Horizontal - download/file.php?id=1012
    • Mostra como fazer a sinalização Horizontal para locais de recarga (pg 112)
    • "O SIRVE deve estar acompanhado do sinal R-6b – Estacionamento com outras Regulamentado, complementado pelo SAU-30, e outras informações sinalizações complementares a critério do órgão ou entidades de trânsito."
  • Sinalização vertical - download/file.php?id=1009
    • exemplo na página 10 do arquivo PDF
    • altura das placas entre 2.0m e 2.5m - página 18 do PDF
    • O manual de sinalização vertical 2022 tem somente até o SAU-29, provavelmente o símbolo do SAU-30 é o mesmo que foi indicado na sinalização vertical
    • Consulta pública de 2023 para a criação do SAU-30, portanto a versão do manual era uma ideia inicial ainda não finalizada
      • https://www.gov.br/participamaisbrasil/ ... ama-sau-29
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• MBFT - MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito - 2022

  • Enquadramento 554-11 - Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização - página 226 do pdf
    • https://mbftransito.com.br/index.php?cl ... key=554-11

• Placa de Brasilia no formato correto de sinalização : Re: Modelos de placas indicativas para local de carga de veículos elétricos
  • Essa placa foi colocada ANTES do manual de sinalização de trânsito ter o simbolo definido
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PDF com a imagem para placa e dimensões fornecido pelo Alexandre da Incharge - https://incharge.com.br/

• essas são as dimensões mínimas da legislação
• a parte inferior da placa deve ficar a 2m do chão quando fixada em poste

PLACA ESTACIONE.pdf

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PDF de sinalização horizontal, como é grande normalmente não aparece diretamente no browser, é necessário baixar o arquivo para visualizar

Sinalização Horizontal - VE.pdf

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